Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL EM DECISÕES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que é lícito ao Tribunal de origem emprestar efeito suspensivo a recurso ainda não admitido, é possível que o ato de concessão de efeito suspensivo seja simultâneo ao próprio juízo de prelibação. 2. "Não resta evidenciado que a Corte Regional Federal, ao apr…