Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ESPREITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão do profundo envolvimento da paciente com o tráfico, eis que exercia a função de fornecer o entorpecente e armamentos para os integrantes que se encontravam recolhidos ao cárcere, além de guardar as drogas e valores arrecadados com o tráfico, intermediando a lavagem do capital. 3. Ausentes circunstâncias que demonstrem a similitude de situações entre a paciente e os corréus, e constatado que a conduta criminosa dos beneficiados com a soltura diverge daquela supostamente praticada pela recorrente, não é possível a extensão do benefício. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 37.811/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/10/2013, DJe de 5/11/2013.)