Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 22/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/11/2013, p. 22/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA JURÍDICA DOS PRAZOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A definição quanto à natureza do direito de revisão, se prescricional ou decadencial, não integrou o objeto da via especial, configurando inadmissível inovação recursal quando alegada somente no âmbito do agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.331.160/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 22/11/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 21/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA JURÍDICA DOS PRAZOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no art. 103 da Lei n. 8.213/91 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Por outro lado, o trato de matéria constitucional é inviável em sede de recurs…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 04/09/2014

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM TESE NÃO PACIFICADA. ALEGAÇÃO NÃO PROCEDENTE. PRAZO. NATUREZA PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO. 1. Não houve inovação no recurso especial da autarquia previdenciária, pois a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 foi discutida no acórdão recorrido. 2. A decisão agravada adotou tese firmada no REsp 1.309.529/PR, o qual foi julgado pelo rito do recurso repe…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 24/09/2013

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.528/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de preq…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 14/10/2014

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. INOVAÇÃO. 1. A questão da incidência da decadência nos casos de revisão do ato de concessão do benefício encontra-se pacificada neste Superior Tribunal, nos termos do Recurso Especial 1.309.529/PR. 2. A alegação de que o caso trataria do direito ao melhor benefício não constou no acórdão recorrido, tampouco no recurso espec…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 15/08/2013

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NATUREZA JURÍDICA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ALUDIDO PRECEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A controvérsia pertinente ao prazo decadencial previsto no art…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas