Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 27/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2013, p. 27/11/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INADMITIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. QUESTÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o apelo nobre que requisita o revolvimento de premissa fática adotada pelo aresto impugnado, ante o óbice da Súmula 7. 2. Enquanto o Tribunal local afirma que foi alegado e provado pela parte contrária o não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, o que levou à inadmissibilidade do agravo, a ora agravante assevera que a providência foi adimplida, além de ter sido declarada de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.412.657/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 27/11/2013.)

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