Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/11/2013
Data de publicação: 06/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/11/2013, p. 06/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em coisa julgada material quando inexiste tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. 2. Rever tal entendimento em Recurso Especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 345.367/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 6/12/2013.)

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