Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DATA DO JULGAMENTO JÁ DESIGNADA, NA ORIGEM. AUTOS ENCAMINHADOS AO REVISOR. PREVISÃO DE JULGAMENTO ATÉ O FINAL DO MÊS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Em face da alegação de excesso de prazo para o julgamento da Apelação, em 2º Grau, e diante de informação superveniente, noticiando que o Relator do recurso, no Tribunal a quo, já o teria apreciado, encaminhando os autos ao Revisor, estando previsto o julgamento para o final do presente mês, nos termos da jurisprudência do STJ não mais subsiste constrangimento ilegal a ser sanado, na espécie. Precedentes. II. Ordem denegada. (HC n. 264.312/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 1/7/2014.)