Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. RESOLUÇÃO N. 12/2009. PRAZO DE 15 DIAS. TERMO INICIAL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. 2. "O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada posteriormente ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir o prazo previsto no seu art. 1º ou de tornar a reclamação um substituto de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário" (AgRg na Rcl 12.194/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/13) 3. No caso dos autos, verifica-se que a decisão impugnada pela via reclamatória foi proferida em 5/5/2009, sendo imperativo reconhecer a intempestividade da presente reclamação. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 14.815/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 25/11/2013.)