Acórdão

HABEAS CORPUS INDULTO DESCUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL FORA DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ARTIGO 4º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.046/09. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O artigo 4º do Decreto Presidencial nº 7.046/09 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional, que sequer constitui falta grave, fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concessão da comutação da pena. 2. Ordem concedida, de ofício, para o fim de anular a decisão do Tribunal de origem, e determinar que o Juízo das Execuções Criminais, afastado o descumprimento das condições do livramento condicional, reaprecie a concessão do benefício da comutação das penas, nos termos do Decreto Presidencial nº 7.046/09. (HC n. 267.512/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 26/11/2013.)