Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 29/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 26/11/2013, p. 29/11/2013

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTÓRIO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A absolvição do impetrante afasta seu interesse de agir no tocante a mandado de segurança que pretendia a admissão de diligência tendente a demonstrar sua inocência. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado e não conhecido. (RMS n. 33.955/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 29/11/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 26/11/2013

DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTÓRIO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Absolvido com trânsito em julgado, perde o impetrante o interesse de agir quanto ao "habeas corpus" que buscava o trancamento de ação penal contra ele ajuizada. 2. Recurso ordinário em "habeas corpus" prejudicado e não conhecido. (RHC n. 29.035/GO, relator Ministro Moura Ribeiro,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 26/11/2013

DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA RECEBIDA - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a "habeas corpus" que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Hipótese, ademais, em que já se prolatou sentença absolutória. 3. Recurso …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 12/11/2013

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA A IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA - SUPERVENIENTE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aposentadoria do magistrado afasta seu interesse de agir contra imposição de pena administrativa de remoção compulsória. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS n. 28.498/MG, relator Minis…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 26/11/2013

DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIFICAÇÃO - ART. 396-A, DO CPP - ANTECIPAÇÃO DE PROVA A SER UTILIZADA EM PROCESSO PENAL EM CURSO E EM FUTURA E EVENTUAL AÇÃO CIVIL INDENIZATÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A justificação criminal a que se refere o art. 396-A, do CPP, em regra não abre ensejo à dedução autônoma de produção antecipada de provas. 2. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (RMS n. 35.672/RJ, rela…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/11/2013

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO DA APELAÇÃO CUJA INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTOU A IMPETRAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O acórdão que transitou em julgado e não desconstituiu o ato administrativo que ensejou a demissão do servidor público, afasta o interesse de agir desse último pela via do Mandado de Segurança. 2. Processo extinto sem julgamento do mérito. (MS n. 13.11…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas