Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 29/11/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 26/11/2013, p. 29/11/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 184, § 2º DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. In casu, restou caracterizado o ingresso irregular de mercadoria proibida em território nacional, que afeta diretamente interesse da União e atrai o processamento do feito à Justiça Federal, nos exatos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.378.319/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 29/11/2013.)

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