Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REEXAME DO MONTANTE REPARATÓRIO. ALEGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTAÇÃO DESTOANTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO. PRECEITO LEGAL INAPLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO MANIFESTO. DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 2. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar essa fundamentação, porque assentado mediante consideração de premissas jurídicas absolutamente estranhas ao caso concreto, não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. 3. Agravo regimental não conhecido. Aplicação da multa do art. 557, § 2.º, do CPC, em um por cento sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no REsp n. 1.342.194/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)