Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se admitem embargos de divergência, quando os precedentes apontados como paradigma foram proferidos no julgamento de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.065.592/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 4/12/2013.)