Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 10/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 03/12/2013, p. 10/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem concluiu pela ausência de prova nos autos de que o licenciamento do ex-militar se deu por motivação política. A revisão de tais premissas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.306.447/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.)

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