Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 16/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03/12/2013, p. 16/12/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Afigura-se descabida a interposição de agravo regimental contra acórdão, só se vislumbrando a possibilidade de interposição da mencionada espécie recursal em face de decisão monocrática proferida pelas autoridades indicadas no caput do art. 258 do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 38.693/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 16/12/2013.)

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