Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/12/2013
Data de publicação: 10/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 03/12/2013, p. 10/12/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. RESP 1.120.295/SP (JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC). INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. 2. Entendimento afastado na hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário (Súm. 106/STJ). Precedentes. 3. Situação fática delineada no acórdão recorrido que demonstra desídia da exequente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.343.992/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 03/12/2013

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 219, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REsp 1.120.295/SP, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. 2. Entendimento afastado na hipótese …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Diva Malerbi · j. 07/02/2013

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA NA CITAÇÃO - ART. 219, § 1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado (art. 219, § 1º, do CPC). 2. O re…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 12/08/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC E SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), proclamou que o CPC, no …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 06/02/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUER A INCIDÊNCIA DO RESP. 1.120.295-SP, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DE RELATORIA DO MIN. LUZ FUX. INAPLICABILIDADE. CORTE DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A DEMORA EM EFETIVAR A CITAÇÃO NÃO DECORREU DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AVALIAR SE O EXEQUENTE FOI DESIDIOSO DEMANDA O REEXAME DE P…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 27/11/2012

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1°, DO CPC. CITAÇÃO. DEMORA. INÉRCIA DA FAZENDA. 1. Quando a ação é proposta no prazo, a citação retroage a data do ajuizamento se a demora é somente imputável à própria máquina judiciária. Essa orientação foi, inclusive, consagrada no julgamento do Recurso Especial n.º 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 8/2008. 2. No caso, todavia, não foi o Jud…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas