Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CASAN. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL DESTACADO. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 1. Segundo o § 4º do art. 1º do Decreto n. 88.147/1983, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver "capital social destacado" de sua matriz. Hipótese não configurada nos autos, segundo consignado nas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A taxa de Anotação de Função Técnica - AFT está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, independentemente da efetiva expedição de certidões por parte do conselho de fiscalização profissional. Logo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da mencionada taxa também será exigido. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1.214.939/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/02/2012; AgRg no REsp 1.264.411/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/09/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.123.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.157.702/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, SEGUNDA Turma, DJe 05/04/2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.413.195/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.)