Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso, o relator julgou a apelação monocraticamente e os aclaratórios foram rejeitados pelo Colegiado. Opostos novos aclaratórios, acabaram estes rejeitados por decisão unipessoal, impugnada diretamente por meio de recurso especial. 2. A ausência de exaurimento da instância ordinária impõe a inadmissão do reclamo, sob pena de indevida supressão de instância, dando ensejo à aplicação do óbice contido no Enunciado n. 281, da Súmula do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 3. No apelo nobre não houve indicação de ofensa ao art. 557 do CPC, alegando-se apenas violação do art. 536 do CPC, circunstância que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento do inconformismo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 348.813/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 12/12/2013.)