JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
05/12/2013
Data de publicação
12/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/12/2013, p. 12/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1- O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de cinco dias. 2- Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos 3- Agravo não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 321.731/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 12/12/2013.)
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