Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR TRÊS VEZES). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DESDE O DESPACHO QUE DETERMINOU QUE A DEFESA DO PACIENTE FOSSE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO INDICADO PELO ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INÉRCIA DO PACIENTE EM CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA, MESMO APÓS O ADIAMENTO DO JÚRI. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ALEGADO VÍCIO. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Evidenciada a inércia do paciente em constituir defensor de sua preferência, após sessão de julgamento do Tribunal do Júri que não se realizou em razão da ausência injustificada do causídico indicado por ele para patrocinar sua defesa, não há falar em nulidade decorrente da nomeação da Defensoria Pública para tanto. 4. Verificado que, além de ter sido a defesa a dar causa ao suposto vício, tal circunstância não foi alegada na sessão de julgamento em que o paciente foi condenado, mostra-se incabível a suscitação da nulidade. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 200.453/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 19/12/2013.)