Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 11/12/2013
Data de publicação: 03/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Terceira Seção, j. 11/12/2013, p. 03/02/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e a jurisprudência desta Corte, é pressuposto de admissibilidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência a análise do mérito da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 8.389/PR, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 3/2/2014.)

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