Acórdão

RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR NULA A PROVA RESULTANTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORIUNDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NOVO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS DESCONSIDERADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte em sede de habeas corpus, uma vez que o novo decreto condenatório não levou em consideração as provas declaradas ilícitas, mas, sim, fundamentou-se na prova testemunhal produzida, bem como no depoimento do acusado. 2. Reclamação improcedente. (Rcl n. 14.979/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 17/12/2013.)