Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/12/2013
RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR NULA A PROVA RESULTANTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORIUNDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NOVO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS DESCONSIDERADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte em sede de habeas corpus, uma vez que o novo decreto condenatório não levou em consideração as provas declaradas ilícitas, mas, sim, fundamentou-se na prova testemunhal produzid…