Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 144.558/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014.)