Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. SISTEMA DE ECONOMIAS. ANÁLISE DO DECRETO ESTADUAL N. 41.446/1996. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STJ. APRECIAÇÃO DE VALIDADE DE NORMA LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A conclusão do Tribunal de origem pela aplicação do sistema de economia única teve por base a interpretação do Decreto n. 41.446/1996 e demais normas locais, cujo exame é na via eleita, nos termos da Súmula 280/STJ. 2. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o STF, consoante a dicção do art. 102, inc. III, alínea "d", da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 340.246/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)