Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. TETO MÁXIMO. MP N. 831/95. 1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos modificativos aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. 2. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discricionariedade da Administração para fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV limita-se ao teto fixado pela Medida Provisória n. 831/95 e não pelos critérios da Resolução CRAV n. 001/95. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 836.174/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)