Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESCLARECIMENTO DOS PONTOS SUSCITADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE EMBARGOS. FIXAÇÃO ÚNICA, CONSIDERANDO AMBAS AS DEMANDAS (EXECUÇÃO E EMBARGOS). APÓS A VIGÊNCIA DA MP. N. 180-35/2001. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Indeferido o pedido de sobrestamento do feito. O REsp n. 1.349.029/RS trata do arbitramento de honorários advocatícios na execução, independentemente da oposição de embargos à execução. O caso dos autos retrata realidade diversa, porquanto se refere à execução cujos embargos já foram opostos. - O Tribunal regional aplicou entendimento consoante o fixado nesta Corte de que é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deva atender a ambas as ações. - Quanto aos juros moratórios, esclareça-se que, após a vigência da MP.180-35/2001, devem ser calculados segundo à disposição da referida Medida Provisória, ou seja, 6% (seis por cento) ao ano. - Aferir o grau de sucumbência, a fim de determinar por quanto cada parte deve responder de verba sucumbencial, demanda análise fático-probatória dos autos, o que encontra impeço nos termos da Súmula n. 7/STJ. - Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada. - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.136.978/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 24/2/2014.)