Acórdão

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SÚMULA 280/ STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese em exame, alega a recorrente violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Todavia, descabe ao STJ a análise de matéria de cunho constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. 2. A recorrente não especificou em que ponto houve violação à Lei Federal, aplicando-se ao caso, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem julgou a demanda com base na Lei Complementar Estadual 539/2011. Dessarte, o acolhimento da pretensão da recorrente depende da análise de legislação estadual. Incidência, na espécie, da Súmula 280/STF. 4. Finalmente, extrai-se do Agravo Regimental que a agravante apenas reitera os argumentos do Recurso Especial, sem, contudo, se manifestar sobre os fundamentos do decisum monocrático vergastado, razão pela qual incide, in casu, o disposto na Súmula 182/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.427.463/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 20/6/2014.)