Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de reconsideração protocolizado após o transcurso do prazo de cinco dias estipulado no art. 258 do RISTJ não pode ser processado como Agravo Regimental; o critério da fungibilidade recursal, associado ao princípio do direito de recorrer, de tanto préstimo para a efetivação da justiça, subordina-se à fatalidade dos prazos processuais, sem o que a atividade judicial desbordaria para as surpresas e os improvisos. 2. Pedido não conhecido. (RCDESP no Ag n. 1.428.229/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 17/2/2014.)