Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/02/2014
Data de publicação: 13/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/02/2014, p. 13/02/2014

Ementa

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DISCUSSÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE VERSUS NECESSIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. (HC n. 276.454/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 13/2/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 08/04/2019

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção. 2. No caso dos autos, não há a demonstração da existência de qualquer ato causador de ofensa ou am…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 20/03/2014

'HABEAS CORPUS'. ALIMENTOS. 'WRIT' SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não conhecimento do 'habeas corpus' impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Correta a aplicação do enunciado da Súmula 309/STJ pelo tribunal de origem. 4. HABEA…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 25/03/2014

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DECORRENTE DE ACOMETIMENTO POR PATOLOGIA GRAVE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a patologia, mas silente a impetração quanto à real capacidade econômica do paciente, é inviável a acolhida da tese de impossibilidade de quitação dos deveres alimentares em decorrência, pura e simples, do fato de estar doente. 2. O habeas corpus é via imprópria para dilação…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 05/03/2013

HABEAS CORPUS. DEFESA LIMITADA DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE CAUSA EXONERATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. 1. Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em a…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/02/2014

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR ATUAL. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. SÚMULA N. 309/STJ. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PELO VALOR REDUZIDO DESDE A DATA DA MINORAÇÃO. 1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao overruling da Primeira Turma do STF (HC n. 109.956/PR, relator Ministro Ma…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas