Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. 1. A jurisprudência da Corte Especial firmou-se no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula Vinculante 17 do STF, quando o título exequendo expressamente estipular a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Não compete a este Superior Tribunal apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.206.426/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 21/2/2014.)