Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a prisão preventiva esteia-se no preceito legal da ordem pública, pois o Recorrente, acusado também de corrupção de menores, teria, em tese, praticado o homicídio narrado pelo Ministério Público com base em desentendimentos relativos ao tráfico de drogas, mormente em razão de a vítima ter noticiado à Autoridade Policial que estava sendo ameaçada de morte por conta de dívidas contraídas por seu filho. 2. Não bastasse, restou consignado nas audiências o temor das testemunhas e dos parentes da vítima e, também, o receio concreto de evasão do distrito da culpa - estando, inclusive, um dos Corréus pronunciados em local incerto e não sabido -, tudo a revelar que a custódia se faz imprescindível também por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. "[N]ão há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08.). 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 42.553/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 28/2/2014.)