Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/02/2014
Data de publicação: 28/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/02/2014, p. 28/02/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA, ANTE A SUA DESÍDIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 267 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. LEIS ESTADUAIS N. 2.502/1962, 6.288/2002 E 6.584/2005 E DECRETO ESTADUAL N. 881/AL. SÚMULA 280/STF. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.226.880/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 28/2/2014.)

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