Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A violação do artigo 267, VI, do CPC padece do necessário prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de que o direito à inscrição e percepção do benefício de pensão por morte só nasceria após o óbito da instituidora. Incidência da Súmula 282/STF. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. O exame da controvérsia acerca da ilegitimidade passiva do ente público, da forma como defendida nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos da legislação local (Lei 14.687/2010), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 253.961/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 21/3/2014.)