Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER E PROCESSAR O INCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A admissão dos incidentes de uniformização perante este Superior Tribunal de Justiça depende da apreciação da controvérsia, de direito material, pelo colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. 2. O colegiado da TNU não conheceu o pedido da autora pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos. 3. Impossível conhecer e processar este incidente, ante a ausência de debate do direito material relacionada à demanda. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Pet n. 7.045/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 18/2/2014.)