Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO PELA TNU. DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DIRIGIDO AO STJ NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de similitude fático-jurídica. 2. Inexistindo decisão colegiada da TNU que verse sobre a questão de direito material acerca da qual se pleiteia a pacificação de entendimento, descabe o pedido de uniformização dirigido ao STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Pet n. 10.247/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 22/5/2014.)