Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP N.º 2.131/2000. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conquanto omisso o acórdão embargado a respeito da alegada limitação temporal do reajuste de 28,86% devido aos militares, em decorrência da reestruturação promovida Medida Provisória n.º 2.131/2000 e reedições, tal questão não foi suscitada no recurso especial, constituindo, pois, verdadeira inovação das razões recursais, não admitida em sede de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 754.162/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 7/3/2014.)