Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 18/02/2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA SOBRE CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. I. A parte agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que estaria preclusa a matéria relativa ao alegado excesso de execução, pois os cálculos não foram impugnados em Embargos à Execução. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o óbice contido na na Súmula 283 do …