Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS: CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU DA CERTIDÃO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO; CÓPIAS INCOMPLETAS DO DECISUM IMPUGNADO NO BOLETIM DA AASP - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADOR DATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA ANALÓGICA. AGRAVO DESPROVIDO. - A ausência, nos autos, de peças obrigatórias, a teor do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, leva ao não conhecimento do agravo. - É ônus do agravante zelar pela completa instrução do agravo de instrumento, cabendo-lhe o dever de vigilância no traslado das peças formadoras do recurso. - Na ausência de contrarrazões ao recurso especial, é incumbência da parte providenciar certidão sobre a não interposição, perante o Juízo processante, sob pena de constatação da má formação do agravo de instrumento. - A cópia do boletim da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, limita-se a resumir trecho do Diário da Justiça, não se revestindo da oficialidade necessária à segurança do juízo, requisito objetivo de admissibilidade dos recursos. - Na hipótese de nomeação do defensor no ato do interrogatório (art. 266, CPP), muito embora esta Corte tenha firmado entendimento quanto à desnecessidade da inserção da procuração outorgada ao advogado do agravante, deverá ser juntada cópia do termo que comprove a referida constituição, sob pena de atração da incidência analógica do enunciado nº 115 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.424.968/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 7/3/2014.)