Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 19/02/2014
Data de publicação: 27/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 19/02/2014, p. 27/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é apto a configurar a divergência jurisprudencial julgado que resolve a questão de mérito, enquanto o acórdão embargado sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, como na espécie, onde se negou provimento ao recurso especial ante os óbices das Súmulas n. 7 e 211/STJ e 284/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 1.253.349/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe de 27/2/2014.)

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