Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático- probatório dos autos, entendeu que a alteração contratual partiu de conduta da própria autora que para a execução da obra deixou de prever fato perfeitamente previsível. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, além de interpretação do contrato administrativo, o que é vedado, em recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 58.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 28/2/2014.)