Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 333, I, DO CPC. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A alegação de infringência ao art. 333, I, do CPC não veio acompanhada da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem apreciou a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pecuniárias devidas aos servidores amparando-se nas disposições da legislação estadual (Lei Complementar 46/1994 e Lei Complementar 453/2008), o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 352.330/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 28/2/2014.)