Acórdão

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE SAÚDE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA Nº 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O Tribunal de origem dirimiu a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de saúde e o adicional de insalubridade amparando-se nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 453/2008, o que afasta a possibilidade de revisão da matéria na via estreita do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.460.590/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 24/9/2014.)