Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. ESTADUAL. PORTE DE ARMA. RESTRIÇÃO. SUSPENSÃO. PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. JURIDICIDADE. LEI FEDERAL 10.826/2006 E DECRETO 5.123/2004. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL E REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. BASE FÁTICA PARA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. 2. A suspensão do porte de arma - ato alegadamente coator - está amparado pela legalidade, uma vez que a Lei Federal n. 10.826/2006 possui regulamentação no Decreto n. 5.123/2004 que outorga poderes normativos às forças militares estaduais para restringir o porte de arma de seu efetivo; no Estado da Paraíba, o art. 49, alínea 'm' da Lei Estadual n. 3.909/77 permite as restrições que foram fixadas na Portaria GCG nº 106, de 3.12.2009. 3. Está claramente comprovada nos autos a existência da base fática que enseja suporte à decisão administrativa de, cautelarmente, suspender o porte de arma no caso. Não há falar em violação ao princípio da presunção de inocência. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 42.620/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)