Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DAS MÍDIAS FALSIFICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. - In casu, restou descaracterizado o interesse da União no feito, tendo em vista que a transnacionalidade das mídias apreendidas não restou comprovada nos autos, ante a ausência de oitiva do autor do delito, bem como a perícia inconclusiva quanto à procedência da mercadoria. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia-PR, o suscitante. (CC n. 130.602/PR, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 13/3/2014.)