Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E IDÔNEOS PARA REBATER A RAZÃO EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que "para esta Corte afastar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, acerca da inexistência de efetivo prejuízo pela Defesa, teria de analisar provas, o que é vedado pela Súmula n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça." (fl. 972) , devendo, portanto, ser mantida por seus próprios termos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 433.976/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 27/3/2014.)