Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que ficou assentado expressamente que não houve o prequestionamento dos arts. 77 e 79 do CTN, porquanto os referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo Tribunal a quo, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.375.436/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 27/3/2014.)