Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. LICENÇA AMBIENTAL. MULTA. NULIDADE DA CDA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DA LEI ESTADUAL PAULISTA N. 997/76. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Discute-se nos autos a nulidade do auto de infração que impôs penalidade de multa à empresa agravante por instalar e operar fonte de poluição sem as devidas licenças da CETESB. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. A Corte de origem a quo dirimiu a matéria recursal à luz dos arts. 5º e 57, inciso II, do Regulamento da Lei Estadual Paulista n. 997/76. Em casos análogos, a jurisprudência dominante desta Corte aplica a Súmula 280/STF, que veda a esta Corte Superior adentrar no exame no direito local: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.298.919/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 18/3/2014.)