Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREJUÍZO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CULPA DO ESTADO. ATUAÇÃO INEFICIENTE CARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. "A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, não se configura como reexame fático-probatório. A discussão ficou restrita tão somente à matéria de direito, qual seja a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova." (AgRg no AREsp 378.536/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 6/12/2013) 2. Outros precedentes: AgRg no AREsp 324.801/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013; AgRg no REsp 1393223/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 4/11/2013; AgRg no AREsp 335.766/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013); AgRg no AREsp 329.657/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 28/8/2013). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.424.994/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 18/3/2014.)