Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTOURO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. DANO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ADMITIDA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal como meio de comprovar dano material. 2. Com efeito, esta Corte tem reformado o entendimento do Tribunal a quo de afastar a reparação por danos materiais, ao entender pela não incidência da Súmula 7/STJ, para aferir a ocorrência de dano patrimonial reparável, reconhecido pelo juiz de primeiro grau com base em prova testemunhal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.435.149/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/7/2014.)