Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. PRODUÇÃO AUTÔNOMA DO RESULTADO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem, firmada no sentido de que a causa superveniente relativamente independente não produziu, por si só, o resultado consistente na lesão corporal gravíssima, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. A aferição do prequestionamento é feita com base no que foi decidido no acórdão recorrido, e não no que foi alegado pelas partes na apelação ou nos embargos de declaração. 4. Inexiste o aludido bis in idem porque as instâncias ordinárias em momento algum utilizaram a existência de lesão corporal gravíssima, decorrente da perda permanente de membros, para majorar a pena-base. Na verdade, lastrearam a exacerbação da reprimenda nas circunstâncias do crime e nas consequências dele advindas, que, embora estejam, em sua maioria, relacionadas com a natureza da lesão, constituem fatos distintos não inseridos na conduta tipificada, com ela não se confundindo. 5. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, apesar do quantum da pena e da primariedade do agravante. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 419.072/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 2/4/2014.)